Justiça determina que Prefeitura de Manaus disponibilize rede de atendimento a crianças e adolescentes dependentes químicos

AMAZONAS O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Município de Manaus estruture uma rede de atendimento e de prevenção para crianças e adolescentes em situação de risco decorrente do uso de drogas lícitas e ilícitas. A medida atende a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual.

A Prefeitura de Manaus informa que ainda não foi notificada da medida e que irá se pronunciar com as devidas ações judiciais cabíveis depois que tiver acesso aos autos do processo.

Conforme apontado pelo Ministério Público Estadual nos autos, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a situação das instituições de internação de usuários de entorpecentes, o qual verificou que no Estado “há um grande número de adolescentes, dependentes químicos, para os quais somente haverá proteção integral se o Poder Público Municipal disponibilizar em favor destes serviço de média duração, em sistema de internação, em instituição apropriada”.

Segundo o MPE, o Município, no entanto, não dispõe de nenhuma instituição de internação para tratamento e reabilitação deste público. “Assim, o Município tem o dever legal de prestar este tipo de serviço para sua população”, diz.

O relator da Apelação, baseou seu voto em decisão similar (Medida Cautelar n.º 6.515/RS) julgada pela 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob relatoria do ministro José Delgado, decisão esta, da Corte Superior, que salientou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro quanto à municipalização do atendimento para dar cumprimento a medidas de proteção aplicadas a crianças e a adolescentes.