Projeto de Lei de identificação biométrica facial no transporte público é deliberado em Manaus

AMAZONAS Foi deliberado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei da Prefeitura de Manaus que incorpora ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, o Sistema de Identificação Biométrica Facial para fiscalização do uso da gratuidade e meia passagem. A ação foi decidida durante a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

De acordo com o projeto, a Identificação Biométrica Facial consiste num conjunto de equipamentos instalados no transporte coletivo, objetivando a captura, o armazenamento e o reconhecimento das imagens faciais dos usuários, comparando a imagem de quem passa pela catraca com a foto cadastrada no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Os dados ficarão armazenados por 18 meses, contados da data do cadastramento, permitindo acesso à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), através de relatórios específicos.

Uma vez comprovado o uso indevido ou fraudulento do cartão de gratuidade, o usuário ficará impossibilitado de utilizar o benefício pelo período de 90 dias e, em caso de reincidência, por um prazo de 180 dias. Após o segundo bloqueio, sendo constatada nova reincidência, o usuário perderá o direito pelo prazo de um ano.

Na segunda-feira (20), após a deliberação em plenário, o Projeto de Lei seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa Municipal, e segundo o presidente Joelson Silva (PSDB), tramitará com celeridade dentro do Parlamento.

“Apesar de não tramitar em regime de urgência, creio que o projeto será aprovado o mais rápido possível, pois se trata de uma proposta que visa coibir a fraude no sistema de bilhetagem do transporte coletivo. Só em 2018, mais de 600 cartões foram bloqueados, o que mostra a importância de transformar esse sistema de biometria facial em lei”, enfatizou.